O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor da Nextel em processo movido pela TIM, no qual a operadora acusava a concorrente de vender seus serviços a pessoas físicas sem possuir autorização legal para essa atividade.
Em comunicado, a Nextel informou que o tribunal reconheceu, por meio de decisão unânime, a legalidade dos serviços prestados pela operadora e acrescentou que não há mais espaço para recursos nessa instância.
Agora, a alternativa jurídica para as duas partes são os tribunais superiores de Brasília, em última instância.
A queixa da TIM baseia-se na regulamentação do setor de telecomunicações. A empresa e outras operadoras como Claro, Vivo e Oi atuam sob a classificação de Serviço Móvel Pessoal (SMP), o que permite a essas companhias venderem seus serviços para pessoas físicas ou jurídicas.
A Nextel, por sua vez, possui licença para atuar no Serviço Móvel Especializado (SME), com a venda de seus serviços restrita a pessoas jurídicas ou grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica, de acordo com a regulamentação.
O Tribunal entendeu que não há concorrência desleal e que a interpretação da regulamentação não pode ser restritiva, como a TIM pretende, afirmou Luis Fernando de Almeida, diretor jurídico da Nextel, ao Valor.
A nova decisão anula as sanções estipuladas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo há cerca de um mês.
A determinação anterior estabelecia que a Nextel poderia firmar contratos apenas com pessoas jurídicas ou grupos de pessoas físicas que contratassem o serviço em conjunto e exercessem uma atividade específica, além de indicar claramente em suas ações de publicidade essa restrição.
Ao mesmo tempo, o tribunal havia definido um prazo de 30 dias para que a operadora se adequasse a esses termos, sob pena de uma multa diária de R$ 80 mil. Nós entendemos que foi uma tentativa da TIM de desestabilizar a concorrência, mas a decisão acaba beneficiando, sobretudo, o usuário.
A Nextel acredita que a competição se deve dar no plano da qualidade do serviço e no atendimento ao cliente, e não no campo judicial, acrescentou. Procurada pelo Valor, a TIM informou por meio de sua assessoria que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
A operadora ressaltou ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negou recentemente um recurso impetrado pela Nextel em julho de 2011, mantendo uma decisão administrativa favorável à TIM relacionada ao mesmo caso.
Em relatório, a agência determinou que a Superintendência de Serviços Privados analise a queixa da TIM e, se necessário, adote as providências cabíveis.
Fonte:
Folha de S. Paulo
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